O que é O CEC
O Conselho Estadual de Cultura da Bahia (CEC-BA) é um órgão colegiado da Secretaria de Cultura do Estado, de caráter normativo e consultivo, ligado diretamente ao Gabinete do Secretário, que tem por finalidade contribuir para a formulação da política estadual de cultura.
O Conselho é composto por 30 Conselheiros (20 titulares e 10 suplentes) indicados pelo Governador após consulta a entidades representativas da cultura na Bahia.
Criado através da Lei 2.464, de 13 de setembro de 1967, no governo Luiz Viana Filho, o CEC-BA só começou a funcionar a partir de 09 de março de 1968. Ao longo dos seus quarenta anos de existência, passou por quatro alterações regimentais.
A legislação referente ao CEC-BA compreende:
• Lei nº 2464/67 – criação do CEC
• Decreto nº 20.662/68 – 1º Regimento Interno
• Decreto nº 25.264/76 – 2º Regimento Interno
• Lei Delegada nº 051/83 – Reformula o papel do CEC
• Decreto nº 32.400/85 – 3 º Regimento
• Lei nº 6.812/95 – Criação da Secretaria da Cultura e Turismo
• Lei nº 10.950/96 – Base Estatutária
• Decreto nº 9.073/2004 – 4º Regimento Interno
Com a criação da Secretaria de Cultura em 2007, a nova composição do CEC-BA só tomou posse em 25 de outubro do mesmo ano, na cerimônia de abertura da 2ª Conferência Estadual de Cultura da Bahia. Mas as atividades só foram retomadas a partir de novembro.
O Conselho de Cultura funciona através de Sessões Plenárias, de Câmaras e de Comissões. As Sessões Plenárias são reuniões que integram 20 Conselheiros para discutir a política cultural do estado, se posicionar e interceder acerca de temas relevantes para o cenário cultural baiano.
As Câmaras temáticas que constituem o Conselho são: Câmara de Produção Cultural Contemporânea, Câmara de Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Natural, Câmara de Articulação e Integração e Câmara de Política Sócio-Cultural. De um modo geral, cada câmara é composta por cinco Conselheiros.
As comissões são formadas esporadicamente para atuar em matérias ou assuntos específicos.
As Câmaras e o Plenário do Conselho se reúnem semanalmente às quartas-feiras, à tarde. Quando necessário são realizadas reuniões extraordinárias e de comissões. A Sessão Plenária é aberta ao público e acontece às 15hs na sede do CEC.
Atribuições do CEC
• Contribuir para o Plano Estadual de Cultura;
• Emitir parecer sobre programas culturais de organismos do Estado, pedido de apoio cultural dirigido a órgãos e entidades do Estado e sobre a aquisição, por parte deste, de obras de natureza cultural;
• Indicar pelo menos dois nomes para a composição das Comissões de Concurso do Fundo de Cultura do Estado da Bahia, conforme previsto no Decreto 10.992 de 01 de abril de 2008;
• Pronunciar-se sobre a desapropriação de bens culturais que devem ficar sob a administração direta ou indireta do Estado;
• Pronunciar-se sobre o inventário, restauração, proteção e tombamento dos bens culturais, bem como das reservas ecológicas e paisagísticas notáveis;
• Opinar sobre a organização e realização de campanhas estaduais que visem ao desenvolvimento cultural;
• Propor aos Poderes Públicos medidas de estímulo, amparo, valorização e difusão da cultura, bem como de proteção dos bens culturais do Estado;
• Propor a instituição de prêmios e a sua concessão para fins de estímulos às atividades culturais;
• Manter intercâmbio com os Conselhos de Cultura e com instituições culturais públicas e privadas, bem como celebrar convênios com as referidas entidades;
• Manter articulação com órgãos federais, estaduais, municipais, universidades, institutos de educação superior e outras instituições culturais com o fim de assegurar a coordenação e elaboração de programas e projetos;
• Submeter ao Governador do Estado, através da Secretaria de Cultura, em prazo hábil, planos de auxílio ou de subvenção a instituições culturais públicas e particulares.
www.conselhodeculturaba.wordpress.com
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